Como funcionam as leis de incentivo?

Se você é um artista, que desenvolve projetos próprios e gostaria de saber como usufruir dos benefícios das leis de incentivo para captar recursos financeiros para seu projeto, este artigo foi escrito especialmente para você.

Lei Rouanet

A Lei Rouanet, ou Lei no. 8.313 de 23 de dezembro de 1991, possui este nome em homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, secretário de cultura na época em que a lei foi criada. Ela atua através da isenção de Imposto de Renda (IR) de empresas baseadas no lucro real ou pessoas físicas.

leis de incentivo

Normalmente as empresas que utilizam esta lei são companhias de grande porte e atuam a nível nacional (como Petrobrás, Eletrobrás, Furnas, Vale, etc). Através dela, as empresas podem disponibilizar até 4% do imposto devido para projetos culturais. Já pessoas físicas podem disponibilizar até 6% do imposto devido.

Para inscrever um projeto nesta lei, é necessário apresentá-lo ao Ministério da Cultura e obter sua aprovação no Diário Oficial. Este trâmite completo (da inserção do projeto no sistema até sua aprovação) dura em média três meses e pode ser totalmente acompanhado pelo sistema online conhecido como Salicweb acessível pelo próprio site do Ministério da Cultura. Quando o projeto é aprovado, o Ministério publica sua aprovação no Diário Oficial da União.

Para manter-se sempre atualizado sobre a legislação em vigor e suas instruções normativas, acesse sempre o site oficial do MinC: www.cultura.gov.br ou entre em contato com a « da Gaveta » para conhecer nossos cursos e formações em leis de incentivo.

 

Como funciona?

Abatimento de 100% do valor incentivado para o projeto até o limite de 4% do Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica (lucro real) e 6% pela Pessoa Física.

 

PASSO A PASSO

1-    Aprovação do projeto inscrito na lei Rouanet

2-    O patrocinador deposita o valor desejado para o patrocínio na conta bancária do projeto (aberta pelo MinC) até o último dia útil do ano corrente.

3-    Após o depósito, o proponente irá emitir um recibo (recibo de mecenato fornecido pelo MinC) e enviar ao patrocinador. Este documento servirá como comprovante para que a renúncia fiscal se efetue.

4- O ressarcimento do patrocínio feito virá no ano seguinte, na forma de restituição ou abatimento do valor do IR a pagar com o recibo fornecido pelo proponente.

 


Lei do ICMS-RJ

 

A Lei Estadual de Incentivo à Cultura também é chamada de Lei do ICMS. Por se tratar de uma lei estadual, ela conta com variações de Estado para Estado. No Rio de Janeiro, ela refere-se à Lei no. 1.954/1992, em São Paulo ela é conhecida como Proac e refere-se à Lei no. 12.268 de 20 de fevereiro de 2006 e em Minas Gerais é a Lei no. 17.615 de 04 de julho de 2008. A lei atua através da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Ou seja, as empresas que utilizam esta lei atuam na comercialização de produtos.

lei de incentivo

Para saber se seu Estado conta com esta lei e manter-se sempre atualizado sobre a legislação em vigor e suas instruções normativas, acesse sempre o site oficial da Secretaria Estadual de sua região. Somente empresas e pessoas físicas estabelecidas no Estado têm a possibilidade de usufruir de seus benefícios.

 

Como funciona (no Estado do Rio de Janeiro)?

 

Abatimento de até 80% do valor incentivado para o projeto com limite de até 4% no Rio de Janeiro.

 

PASSO A PASSO

 

Semelhante à Lei Rouanet. Entretanto, os valores aportados são dedutíveis do ICMS ao invés do IR e a inscrição será em âmbito Estadual, junto ao órgão responsável na Secretaria de Cultura do Estado.

 


Lei do ISS-RJ

 

A Lei Municipal de Incentivo à Cultura também é conhecida como Lei do ISS. Assim como a Lei Estadual, por se tratar de uma lei municipal, conta com variações de munícipio para município e, infelizmente, nem todos os municípios são atendidos por ela atualmente. A Lei Municipal atua através da isenção de Imposto sobre Serviços (ISS). Ou seja, as empresas que utilizam esta lei atuam na oferta de serviços à população.

lei de incentivo

Para saber se sua cidade é atendida pela Lei Municipal e manter-se sempre atualizado sobre a legislação em vigor e suas instruções normativas, acesse o site oficial da Secretaria Municipal de sua cidade. Somente empresas e pessoas físicas estabelecidas no município em questão têm a possibilidade de usufruir dos benefícios desta lei.

 

Como funciona?

 

Abatimento de 100% do valor incentivado, que é estabelecido pela Secretaria Municipal de Cultura até o limite de 20% do Imposto Sobre Serviços. Esta lei é válida apenas no Rio de Janeiro.

 

PASSO A PASSO

 

Semelhante à lei Rouanet, porém os valores aportados são dedutíveis do ISS ao invés do IR. A inscrição será em âmbito municipal, junto à Secretaria Municipal de Cultura e da Fazenda.

 


Lei do Audiovisual

 

A Lei do Audiovisual ou Lei Federal 8.685 de 1993 atua sob o mesmo princípio da Lei Rouanet, de forma nacional, com algumas peculiaridades. Ela é voltada exclusivamente para projetos audiovisuais e é regulamentada pela Ancine, a Agência Nacional de Cinema, atuando na produção e co-produção de obras audiovisuais e infra-estrutura de produção e exibição. Prevista inicialmente para vigorar até 2003, a lei foi prorrogada por mais 20 anos em 2001.

Para inscrever um projeto nesta lei, é necessário apresentá-lo à Ancine e obter sua aprovação no Diário Oficial através de um Certificado de Investimento Audiovisual. Assim como a Lei Rouanet, o limite de Imposto de Renda para pessoas jurídicas é de 4%. Somente empresas audiovisuais já cadastradas na Ancine têm acesso ao sistema online de aprovação de projetos. Os trâmites de aprovação duram em média 30 dias.

Para manter-se atualizado sobre a legislação em vigor e suas instruções normativas, acesse sempre o site oficial: www.ancine.gov.br.



 

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